Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 16/07/2019 | Renata Fiório | parecer_pr_18_19_-_comissao_de_estudo_e_analise_dos_pl_53_54_55_56.pdf |