Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 7.534, de 19 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 7.574, de 12 de julho de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 7.534, de 19 de dezembro de 2017 | |
| Lei nº 7.574, de 12 de julho de 2018 |