Emenda nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
05/05/2020
Número do Protocolo
3464
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2020 -- PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 DEVIDO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO NO MUNICÍPIO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação