Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
91
Data de Apresentação
22/05/2012
Número do Protocolo
2031
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUEM EXPLORA O SERVIÇO DE ESTABELECIMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, AREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO DELIMITADO, E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A MANTER CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indexação
Observação