Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
33
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AQUELE QUE SOFRER CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO
Indexação
PROÍBE - OCUPAÇÃO - CARGO EM COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO
Observação