Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
110
Data de Apresentação
18/06/2012
Número do Protocolo
2611
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DIVULGAREM, DE MODO DESTACADO E JUNTAMENTE COM A PUBLICIDADE, O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PROMOCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação