Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2018 | Aguardando parecer técnico jurídico | 08/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2018
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PARECER JURÍDICO É PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CJR PARA SOLICITAÇÃO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, QUE AMPARE O ALEGADO SUPERÁVIT FINANCEIRO. COM ELE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. NA SUA AUSÊNCIA, A LEI CONTINUA A SOFRER DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.