Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | 14/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2018
Unidade Local
REDAÇÃO FINAL - REDFIN
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 7642/2018
Publicado no DOM 5725 de 18/12/2018.
Publicado no DOM 5725 de 18/12/2018.