Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 07/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
07/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise particular de requisitos formais presentes no texto, em especial, se o atendimento às hipóteses dos incisos i e ii acima (do art. 14 da LRF) estão atendidas nos projetos. Em caso positivo, pelo encaminhamento regular. Do contrário, pela rejeição formal da matéria. - OF/PLG Nº 008/2019 em 08/03/2019.