Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
10/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por ausência de documentação necessária à matéria e pela presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação e emenda necessária. Com a documentação e emenda pelo encaminhamento regular. Sem elas pela rejeição da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 50/2019 em 15/05/2019.