Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 14/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
17/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto é formalmente viável, tem boa estrutura e conteúdo programático; há dúvida tão somente quanto à criação de novas despesas e/ou criação de cargos. Opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação de informações ao Poder Executivo. Se houver nova despesa e/ou criação de é necessária pequena emenda que indique a dotação orçamentária correspondente, bem como o atendimentos dos ditames da LRF, com juntada de documentação essencial ao projeto. Sem o atendimento de tais princípios, deverá ser rejeitada, feito o reparo no texto e juntados os documentos necessários, pelo encaminhamento regular da matéria. - OF/PLG Nº 72 em 17/06/2019.