Recurso ao Plenário nº 6 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/07/2019 (Recurso ao Plenário nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
10/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
É nosso parecer que o projeto possui vícios formais insanáveis, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143 do RI desta Casa opinamos pelo envio à Presidência e, caso seja mantida a decisão, que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações.