Lei nº 7.768, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7768
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 5956
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica