Lei nº 7.774, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7774
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 5962
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica