Lei nº 7.803, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7803
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
diário nº 5977
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica