Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
19
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
diário nº 5975
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica