Lei nº 7.819, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7819
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2020
Veículo de Publicação
DIO Nº 6030/2020
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 COM BASE NO ART. 41 E 42 DO CTM, ART. 97 E 152 DO CTN COM INCIDÊNCIA SORE IMÓVEL EDIFICADO ATINGIDO PELA ENCHENTE E ALAGAMENTO DO RIO ITAPEMIRIM DOS DIAS 24 E 25/01/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica