Lei nº 7.818, de 10 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7818
Ano
2020
Data
10/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2020
Veículo de Publicação
DIO Nº 6052
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 6718/2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica