Lei nº 7.817, de 16 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7817
Ano
2020
Data
16/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO Nº 6027
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica