Lei nº 7.823, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7823
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2020
Veículo de Publicação
DIO Nº 6072
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 DEVIDO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA DECRETADO NO MUNICÍPIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica