Lei nº 6.691, de 29 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6691
Ano
2012
Data
29/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2012
Veículo de Publicação
DIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.388/02.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica