Lei nº 124, de 24 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
124
Ano
2012
Data
24/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2012
Veículo de Publicação
DIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 97, § 8°, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA N.º 62, DE 06.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica