Decreto Legislativo nº 2.329, de 16 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

2329

Ano

2014

Data

16/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

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