Decreto Legislativo nº 2.489, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2489
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 02/16 - VERSÃO 01
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica