Lei nº 7.476, de 20 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7476
Ano
2017
Data
20/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/06/2017
Veículo de Publicação
DIO CI
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica