Decreto Legislativo nº 2.761, de 16 de abril de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

2761

Ano

2018

Data

16/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

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