Lei nº 7.548, de 15 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7548
Ano
2018
Data
15/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/02/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial 5526
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica