Lei nº 7.534, de 19 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.