Lei nº 7.514, de 23 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7514
Ano
2017
Data
23/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial 5468
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA,REGULARIZAÇÃO FISCAL,MUNICÍPIO,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica