Lei nº 7.539, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7539
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial 5489
Data Fim Vigência
Pg. Início
196
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 4.009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, LEI, 4.009, 20 DE DEZEMBRO, 1994
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica