Lei nº 7.641, de 07 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7641
Ano
2018
Data
07/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial Nº 5719
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSPORTE, PLANO, PROGRAMA COLETIVO, PLANO PLURIANUAL, RECURSOS FINANCEIROS, AGERSA
Observação
LEI Nº 7641/2018
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica