Lei nº 7.671, de 28 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7671
Ano
2019
Data
28/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Nº 5773
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA .
Indexação
REGULAMENTA, CONSUMIDORES, PORTANDO, ALIMENTOS, BEBIDAS, ALCOÓLICAS, ESTABELECIMENTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica