Lei nº 7.727, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7727
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 5917
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica