Lei nº 7.748, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7748
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 5931
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica