Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2012 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2012
REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994