Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2019
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação