Ordem do Dia/Expediente: 110 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 6718/2012.
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