Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento de Vereador nº 632 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento de Vereador nº 632 de 2019
REQUER QUE DIGNE-SE A ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXEQUIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.914/2013, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES- CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- TCFA-CI, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, EM LINHAS GERAIS SE REFERIDA LEI JÁ ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE IMPLEMENTADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação