Ordem do Dia/Expediente: 40 - Veto nº 10 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Veto nº 10 de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2019 =/=/=/=/ DISPOSITIVOS VETADOS: PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 4º; ARTIGO 5º; ARTIGO 6º; INCISO I DO ART. 20; INCISO V DO ART. 21; ART. 26; ART. 35 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 63 E INCISOS, I, II E III; ART. 65; ART. 82; ART. 85; TABELA I DO ANEXO II, ANEXO IV.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação