Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.030 DE 17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.030 DE 17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.