Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2018)
Total de Legislações: 5
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 6.910, de 20 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 5.724, de 01 de janeiro de 2005 | Selecione |
| Lei nº 6.149, de 12 de setembro de 2008 | Selecione |
| Lei nº 3.995, de 24 de novembro de 1994 | Selecione |
| Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994 | Selecione |