Lei nº 7.789, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7789
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
diário nº 5973
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-164, ES-488 E ES-489, CONFORME PREVÊ DECRETO ESTADUAL Nº 4.303-R/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRAJETOS DE RODOVIAS ESTADUAIS EM CENTROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica