Lei nº 7.532, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7532
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial 5483
Data Fim Vigência
Pg. Início
46
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
INSTITUI, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, VOLUNTÁRIO, PDV, EMPREGADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica