Lei nº 7.646, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7646
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial Nº 5730
Data Fim Vigência
Pg. Início
192
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
Indexação
ANEXO I, CAPÍTULO I, LEI 5.445
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica