Lei nº 7.677, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7677
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Nº 5801
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 - DEMONSTRATIVO VII DA LEI Nº 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica