Lei nº 7.712, de 13 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7712
Ano
2019
Data
13/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Nº 5885
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMDPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA - FUNDO MUNICIPAL - DEFICIÊNCIA - DEFICIENTES - DIREITOS - CIDADANIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica