Lei nº 7.757, de 10 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7757
Ano
2019
Data
10/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 5945
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CONCESSÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica