Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
ESTABELECE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação