Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.986, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 100, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação